O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ingressou uma Ação Civil Pública contra o prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Francisco Dutra Filho (PC do B). A ação é da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar referente ao dia 20 de Novembro e pede a condenação do gestor por improbidade administrativa. Para a MP-MA, o município descumpre a Lei de Acesso à Informação e não possui Portal da Transparência adequado à exigência legal.
A assessoria de comunicação do prefeito Domingos Dutra informou que estão sendo tomadas todas as providências para que o Portal atenda às exigências da Lei de Acesso à Informação. Veja a nota completa no final da reportagem.
Segundo o MP-MA, a ação pode levar à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor de sua remuneração como prefeito e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos. Também foi pedida a condenação do prefeito ao pagamento de danos morais difusos no valor de R$ 50 mil.
De acordo com o Ministério Público, no dia 27 de janeiro foi encaminhado uma recomendação ao município para a regularização de pendências no Portal de Transparência, com prazo de 60 dias. Em resposta, a Procuradoria do Município sustentou que não haveria prova que demonstrasse a inoperância do site.
Em 27 e 28 de abril de 2017, uma avaliação da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça concluiu pela inadequação do site. Dentre os problemas apontados estão a impossibilidade de acompanhar, em tempo real, a execução orçamentária e financeira da receita e despesa, falta de conteúdo nas seções Pessoal, Prestação de Contas, Licitações e Contratos e Convênios e Patrimônio.
Também não constavam informações sobre a estrutura organizacional do Município; endereços, telefones, e horários de atendimento de unidades; dados para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras; além de ferramentas que garantissem o acesso de pessoas com deficiência.
No dia 1° de novembro foi realizada uma nova análise, quando identificou-se a impossibilidade de acompanhamento em tempo real de receitas e despesas, falta de conteúdo na seção Legislação, dentre outras irregularidades no site, segundo o MP-MA. Veja a nota completa da assessoria de comunicação do prefeito Domingos Dutra enviada ao G1:
“O prefeito Domingos Dutra informou que encontrou a Prefeitura de Paço do Lumiar sem Portal da Transparência e que, no momento, está tomando todas as providências para que o Portal atenda às exigências da Lei de Acesso à Informação. Acrescentou que vai aguardar o juiz citar a Prefeitura para mostrar o que está sendo feito e provar que não há má-fé ou intenção de esconder qualquer ato da gestão de Paço do Lumiar”.
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